Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4788

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre as penalidades ao descumprimento das medidas de saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências. Processo nº 0005.182338/2020-82

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/06/2020

Número: 4788

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4788 - PL

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