![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 60.460.309,24, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.