Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 87.147,06, em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC. Processo nº 0035.107332/2020-79