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Acresce dispositivo à Lei n° 1.993, de 2 de dezembro de 2008. Processo nº 0052.437521/2020-65

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 17/12/2020


Número: 4917
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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