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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal n° 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências” alterada pela Lei Federal n° 13.986/2020 (Lei do Agro). Processo nº 0005.510265/2020-23