Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4870

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir CréditoAdicional Especial e Crédito Adicional Suplementar, ambos por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 18.390.555,58,e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 09/10/2020

Número: 4870

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4870 - PL

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