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    Detalhes -  LEI n. 4776  
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Altera dispositivos da Lei n° 2.165, de 28 de outubro de 2009. Processo nº 0031.498892/2019-28

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/05/2020


Número: 4776
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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