Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.514.514,82,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Especial de Modernização e Reaparelhamento
da Polícia Militar do Estado -
FUMRESPOM. Processo nº 0035.178675/2020-18