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    Detalhes -  LEI n. 4717  
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Ementa


Dispõe sobre a autonomia da gestante para escolher a via de parto e dá outras providências.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 19/03/2020


Número: 4717
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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