Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4897

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao contrato firmado com a União com amparo da Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020. Processo sei n° 0030.379675/2020-83

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/12/2020

Número: 4897

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4897 - PL

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