Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4883

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui o Programa de Educação Fiscal do Estado de Rondônia - PEF/RO e revoga a Lei n° 2.589, de 28 de outubro de 2011. Processo nº 0030.467914/2019-18

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/11/2020

Número: 4883

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4883 - PL

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