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Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.619, de 22 de outubro de 2019. Processo nº 0036.475606/2020-40

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 17/12/2020


Número: 4928
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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