Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4904

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar, conforme Lei n° 4.718, de 26 de outubro de 2017, imóvel à Prefeitura de Vilhena/RO e dá outras providências. Processo sei n° 0005.465962/2020-12.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/12/2020

Número: 4904

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4904 - PL

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