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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 4720
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Ementa
Acresce dispositivos à Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
16/03/2020
Número:
4720
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 4720
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