Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4834

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/08/2020

Número: 4834

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4834 - PL

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