Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4712A

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, para atender as Emendas Parlamentares Individuais, identificadas por fonte destinação específica por Deputado, autor da Emenda, até o valor de R$ 22.609.890,96, que aloca os recursos na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/02/2020

Número: 4712A

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4712A - PL

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