Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4789

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental e dá outras providências. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0802647-14.2021.8.22.0000, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL nos termos do voto do Relator, à Unanimidade em 3/4/2023)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/06/2020

Número: 4789

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4789 - PL

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