SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
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LEI n. 4829
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Ementa
Acresce códigos ao Quadro das Fontes/Destinações de Recursos disposto na Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019. Processo nº 0035.260917/2020-16
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
12/08/2020
Número:
4829
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 4829
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Lei n. 4829 - PL
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