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Ementa


Altera o Anexo II da Lei n° 4.894, de 2 de dezembro de 2020. Processo nº 0035.454648/2020-57

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Tipo:  2  - Lei
Data: 17/12/2020


Número: 4919
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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