Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4899

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 4.865.195,44, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN. Processo sei n° 0035.471874/2020-01

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/12/2020

Número: 4899

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4899 - PL

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