Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Institui a Lei do Plantão Médico no âmbito Estadual, que trata da afixação de forma ostensiva e visível os nomes de todos os servidores e a escala de plantão nos Hospitais do Estado de Rondônia. Processo sei nº 0005.130475/2020-31