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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 4914
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Ementa
Veda a exploração digital no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências. Processo sei n° 0005.466002/2020-70
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
09/12/2020
Número:
4914
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 4914
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Lei n. 4914 - PL
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