Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4790

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus covid- 19.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/06/2020

Número: 4790

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4790 - PL

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