Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4828

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 48.197.392,20, em favor da Unidade Orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA. Processo nº 0035.282509/2020-15

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/08/2020

Número: 4828

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4828 - PL

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