Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4736

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe a sobre proibição de aumento nas tarifas dos produtos e serviços de fornecimento de água, luz, internet e gás, sem justa causa enquanto durar o Decreto n° 24.871/2020 e dá outras providências. 0005.152423/2020-16. Mandado de Segurança nº 0803230-33.2020.8.22.0000, que rejeitou as preliminares e no mérito denegou a segurança à unanimidade, reconhecendo a constitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 5º da Lei 4.736

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/04/2020

Número: 4736

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4736 - PL

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