Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Dá nova redação ao Anexo Único da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado - IPERON, por meio da doação de imóveis e dá outras providências.”. Processo nº 0064.544316/2019-82