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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 7.900.013,62 e cria Unidade
Orçamentária, Ações e Programas, em favor
da Secretaria de Estado de Obras e Serviços
Públicos - SEOSP. Processo nº 0035.241442/2020-69