Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4817

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.653.469,72, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT. Processo nº 0035.193651/2020-99

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/07/2020

Número: 4817

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4817 - PL

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