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    Detalhes -  LEI n. 4817  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.653.469,72, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT. Processo nº 0035.193651/2020-99

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Tipo:  2  - Lei
Data: 30/07/2020


Número: 4817
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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