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    Detalhes -  LEI n. 4936  
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Ementa


Dispõe sobre as alterações dos Anexos I e II da Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019. Processo nº 0035.308703/2020-38

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 23/12/2020


Número: 4936
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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