Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4812

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 3.136.076,43, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/07/2020

Número: 4812

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4812 - PL

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