Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4795

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Obriga a concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica do Estado de Rondônia a trazer impressa na conta de energia ou em folha anexa, a fotografia do medidor no momento da leitura do consumo correspondente ao período faturado e a notificar o consumidor antes de procedimentos específicos. Processo nº 0005.220467/2020-86

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 24/06/2020

Número: 4795

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4795 - PL

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