Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4799

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.056.446,03, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP. Processo nº 0035.202278/2020-74

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/07/2020

Número: 4799

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4799 - PL

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