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    Detalhes -  LEI n. 4826  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 167.601.393,28 e Crédito Adicional Suplementar por anulação, até o valor de 167.601.393,28. Processo nº 0035.300606/2020-05

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/08/2020


Número: 4826
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 4826
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