Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de
R$ 167.601.393,28 e Crédito Adicional
Suplementar por anulação, até o valor de
167.601.393,28. Processo nº 0035.300606/2020-05