Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 264.000,00, e criação de Ação em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP. Processo nº 0035.105417/2020-12