Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.060.453,80, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. Processo nº 0035.421462/2020-11