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Ementa


Estabelece critérios de aplicação para os recursos oriundos da distribuição prevista na Lei Federal n° 13.885, de 17 de outubro de 2019.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 15/01/2020


Número: 4711
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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