Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4737

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Em caráter excepcional suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, no âmbito do Estado de Rondônia, durante o período de 90 dias e dá outras providências. Processo nº 0005.143363/2020-41

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/04/2020

Número: 4737

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4737 - PL

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