Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4892

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0064.306845/2019-80

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/11/2020

Número: 4892

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4892 - PL

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