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Ementa


Altera o artigo 3° da Lei n° 4.703, de 12 de dezembro de 2019. Processo nº 0030.220970/2020-24

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Tipo:  2  - Lei
Data: 18/08/2020


Número: 4835
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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