Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4751

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de crédito, aos estudantes em situação de vulnerabilidade social matriculados na Rede Pública de Ensino do Estado de Rondônia, a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 7.200.000,00, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Processo nº 0029.132703/2020-30

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/05/2020

Número: 4751

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 4751
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei n. 4751 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.