Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4815

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 30.893.944,72, e cria Programa e Ação, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO. Processo nº 0035.246173/2020-27

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/07/2020

Número: 4815

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4815 - PL

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