Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4749

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 4.554.545,14, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo nº 0035.141610/2020-17

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/05/2020

Número: 4749

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4749 - PL

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