Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4726

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Proíbe a comercialização, o uso, o porte e a posse da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/04/2020

Número: 4726

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4726 - PL

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