Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento. Processo nº 0035.357491/2020-12