Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4862

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigação dos cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por Lei, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.346815/2020-44

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/09/2020

Número: 4862

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4862 - PL

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