Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4782

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública. Processo nº 0037.195885/2020-51

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/05/2020

Número: 4782

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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L4782 - PL

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