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    Detalhes -  LEI n. 4858  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002 e dá outras providências. Processo nº 0030.514245/2019-81

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Tipo:  2  - Lei
Data: 14/09/2020


Número: 4858
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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