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Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, localizado em Belém-PA. Processo nº 0064.095467/2019-01

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/04/2020


Número: 4731
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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