Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4769

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 29.882.050,74, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL. Processo nº 0035.097317/2020-13

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/05/2020

Número: 4769

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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L4769 - PL

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