Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4851

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Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 116.218,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN. Processo nº 0035.310622/2020-06

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/09/2020

Número: 4851

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4851 - PL

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